O que Fazer no Caso de Certificado do ensino médio inválido?

Obter um certificado de ensino médio inválido é algo mais comum do que possa parecer. Basta realizar uma rápida pesquisa pela internet para se deparar com diversos casos, onde alunos que cursaram o ensino médio, geralmente nas modalidades de supletivo ou a distância, alegam ter problemas para comprovar o tempo dedicado ao estudo. Isso acontece pois é descoberto que alguns dos certificados de conclusão do curso emitidos pelas escolas não possuem valor legal devido alguma irregularidade no processo.

Há casos de alunos que prestaram vestibular, passaram nos cursos desejados e no momento de realizar a matrícula na instituição de ensino superior tiveram seus documentos recusados. Dessa maneira, não conseguem iniciar a graduação, pois a universidade não reconhece o certificado de conclusão do ensino médio.

Mais assustadores do que isso são os casos relatados de alunos que entraram na universidade, cursaram e foram aprovados em todas as matérias relacionadas na grade do curso em questão e, na hora de formar, não conseguem receber o diploma pois a faculdade (ou universidade) alega ter identificado o erro no certificado.

Casos como esses ocorrem com uma frequência surpreendente e só são possíveis pois algumas escolas estão perdendo a autorização para prestar o serviço, mas simplesmente o continuam fazendo, sem que os alunos tenham conhecimento da irregularidade. Existem, também, relatos de outros casos onde escolas estão emitindo certificado para alunos de outros estados, situação não reconhecida pelo MEC.

O que fazer?

Se você se encontra em uma dessas situações, ou passou pelo constrangimento de descobrir que seu certificado também não possui valor legal, a notícia que temos para você é de que casos assim infelizmente não são raros e tem se tornado bastante recorrente na justiça comum. Mas, qual a providência mais indicada para esses casos? Acionar a justiça o mais rápido possível parece ser a única forma de fazer o Ministério da Educação reavaliar seu caso e validar os anos de estudo na instituição, que se encontra em situação irregular.

As vítimas de tais falcatruas devem procurar um advogado especialista em causas na área educacional e acionar a justiça o quanto antes, pois desta forma existe uma chance real de um juiz reconhecer o tempo dedicado ao estudo e todos os frutos já colhidos pelo aluno, especialmente nos casos em que a pessoa já foi aprovado em um curso de ensino superior, ou até mesmo já cursou a faculdade. Caso o juiz venha reconhecer como válido o tempo dedicado à conclusão do ensino médio, a justiça tem plenos poderes para regularizar a certidão e toda a situação acadêmica do aluno.

O prejudicado pode também entrar com um processo de dano morais contra a instituição que lhe forneceu o certificado inválido. O juiz responsável pelo processo irá avaliar o caso e tomar as medidas cabíveis, estabelecendo a indenização que lhe parece cabível. A Lei 2848/40 determina que “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” é passível de 2 a 5 anos de reclusão. Além disso, a Lei 48/95, em seu artigo 256º trata da falsificação de documento legal, caso seja o caso, determinando que quem fabricar documento falso e “fizer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” pode sofrer pena de 3 anos de prisão.

diploma falso

Muitas pessoas só descobrem depois que o certificado não tem validade

Para pessoas que se encontram na situação de identificar a necessidade de concluir o segundo grau, ou conheça alguém que se deparou com essa demanda, vale ressaltar que existem inúmeras instituições regularizadas que oferecem cursos específicos para esse público. Porém, é extremamente importante pesquisar sobre a instituição na qual você pretende se matricular, para garantir o máximo de confiabilidade possível no processo.

O mais recomendado neste caso é procurar pelas escolas públicas que oferecem a modalidade de Educação para Jovens e Adultos (EJA). Por ser um programa estatal de reinserção desse público à vida acadêmica, as escolas que abrem turmas específicas para a categoria EJA possuem grande credibilidade e confiabilidade, por isso a chance de ocorrer um problema futuro com a validação dos certificados nesses casos é quase nula.

Até 2017 o Enem possibilitava que o aluno realizasse a prova afim de atestar a finalização do Ensino Médio. Porém, após a mudança, deve-se prestar o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Por meio do Portal Inep você consegue fazer sua inscrição online. Quem já conseguiu o certificado do Encceja pode concorrer a vagas para faculdade estaduais e federais no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bolsas em faculdades particulares pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e financiar o custo do custo universitário por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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