É função da legislação garantir os direitos dos trabalhadores brasileiros, independente de qual área o emprega e de quais as atividades prestadas por ele. Recentemente no Brasil, justamente essas leis tem sido alvo de diversas mudanças em nome de uma melhora para a população do país.

Em meio a todas as mudanças o eSocial foi criado com o objetivo de garantir maiores direitos para os trabalhadores domésticos. Por isso o uso da plataforma para recolhimento de impostos atrelados à essa atividade se tornou um direito do funcionário e uma obrigação do empregador.

Desde o dia 01 de Outubro de 2015 o recolhimento dos tributos e do Fundo de Garantia (FGTS) se tornou obrigatório para a categoria e o pagamento deve ser feito através da plataforma intitulada e-Social. No post de hoje você irá conhecer o que é esse portal e como realizar o recolhimento dos impostos, a fim de garantir o seu direito. Confira!

O que é o eSocial?

Este nada mais é que o sistema digital, apresentado pela Administração Pública, que possibilita o controle, acompanhamento e cobrança das tarifas com origem no serviço doméstico. Em outras palavras, é através desse sistema que os impostos são cobrados com o objetivo de garantir direitos básicos aos trabalhadores domésticos.

Ele possuí um funcionamento similar ao portal do Simples Nacional, por isso você poderá encontrar textos que cite o sistema como o SIMPLES DOMÉSTICO. De maneira similar ao que acontece com os MEIs, a cobrança dos impostos se dá através do pagamento das DAEs, que são uma espécie de boleto específico para esse tipo de cobrança.

Conheça o eSocial: Garanta seus direitos!

As taxas cobradas por meio desse sistema são: o FGTS, com valor de 8% do salário do trabalhador, a Reserva Indenizatória pela perda de emprego, correspondente a 3,2% do salário do trabalhador (quando for o caso) e o Seguro contra acidentes de trabalho, com valor de 0,8% do salário.

Outras cobranças que devem ser pagas por meio do sistema são: o INSS devido pelo empregador (8% do valor do salário), o INSS devido pelo trabalhador (de 8% a 11% dependendo do salário) e o Imposto de Renda Pessoa Física em casos onde o salário do empregado doméstico seja superior a R$ 1.903,98.

Por se tratar de uma plataforma com informações tão importantes e particulares, o acesso à esse sistema é restrito e feito mediante à identificação através do login e senha. O vazamento das informações contidas no eSocial é considerado crime e o responsável pode responder por processos administrativos, penais e civis.

Como Acessar o Sistema? Como pagar a DAE?

Para entrar no eSocial é bastante simples, basta você seguir o passo a passo abaixo:

1. Primeiramente acesse o site do eSocial;
2. Escolha qual será o meio de login que você irá usar;
   • Se você tiver Certificado digital basta clicar na imagem correspondente e seu login será facilitado;
   • Se esse não for seu caso, o acesso pode ser realizado através do CPF/CNPJ, código de acesso e senha.
3. Pronto, uma vez dentro do sistema você pode consultar sua situação e gerar as guias para pagamento dos impostos.

Ainda não possuí login? Para realizar o primeiro acesso e cadastrar essas informações basta selecionar o menu “Primeiro Acesso?” e seguir as orientações para o cadastro, que serão apresentadas na tela.

O vencimento das DAEs: Geralmente as guias irão vencer no dia 07 de cada mês, em caso de pagamentos atrasados, os juros são calculados automaticamente e atrelados na nova Guia DAE que será gerada.

O recolhimento dos impostos é um direito adquirido pelos trabalhadores da área e uma obrigação de todos os empregadores. Portanto se você é um trabalhador(a) doméstico(a) exija que seus direitos sejam cumpridos conforme manda a lei. Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixa aqui nos comentário que teremos o maior prazer em te ajudar nessas questões.